# Registro público: TJSP — 00041736620098260450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4947541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4947541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ba56272f57559dabcc1fef9f0464c6a1cfea876227368a9220385c047a28869

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-19
- **Último ato com data válida:** 2023-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-31** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2023-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-04-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-04-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2010-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-11-19T17:45:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-11-20T17:50:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-12-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2010-10-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-11T04:03:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-21T14:34:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-21T14:34:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-25T14:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-31T16:10:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-01-31T16:12:44.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ba56272f57559dabcc1fef9f0464c6a1cfea876227368a9220385c047a28869.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-11-20 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-12-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-04-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-05-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-07-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-10-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-10-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-04-04 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-31 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T20:04:49\.699553509Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091119173833
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ba56272f57559dabcc1fef9f0464c6a1cfea876227368a9220385c047a28869

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00038936120108260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953854/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00117201519948260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4369818/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 03 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJPI — 00002528920128180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091305/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJSP — 00042859820108260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJRJ — 08475770620238190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00000038019878190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2618590/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJRS — 00039028520108210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874339/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 2ª Vara - Itaqui
- [TJRS — 50040834520198210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / Vara Criminal da Comarca de Alegrete

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00041736620098260450 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2023-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ba56272f57559dabcc1fef9f0464c6a1cfea876227368a9220385c047a28869.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2ba56272f57559dabcc1fef9f0464c6a1cfea876227368a9220385c047a28869
- **SHA-256 do comentário:** f96ad3158ab419f4ba5befe07e98c4c67a7abb05f86035f2ac4031958c09e7ea