{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49477,"origem":"stj","sha256_origem":"60230ea6d3bb22806b6753828a995ff7b8b9c3ef3ccc7a3c21ccbbed1022e58c","registro_original":{"id_fonte":"000863096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261092","numero_registro":"202203825664","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DE OFÍCIO.\nPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO\nPROVIMENTO.\n1. O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das\npartes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida\nacerca do correto valor da execução e verificar se os cálculos\napresentados estão em desacordo com o título em execução.\nPrecedentes.\n2. Na hipótese, a Corte local apontou a necessidade de liquidação,\npor meio de perícia contábil, a fim de verificar a adequação dos\ncálculos apresentados pelo exequente aos parâmetros do decidido na\nsentença que julgou os embargos à execução a fim de garantir a\nperfeita execução do julgado.\n3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta\nCorte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - REMESSA DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 637591>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1716966>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1956921>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1255429>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"903927586870d887948efa8347ae44f2a142e612c87f60bb57e8487058e599aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}