{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49479,"origem":"stj","sha256_origem":"71354a2c14528344e1c081b9a21ec8ac899741dbe6076e0b3e6b1e0e672c58a2","registro_original":{"id_fonte":"000863098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2390919","numero_registro":"202302068095","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ\nQUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS DEMANDANTES.\n1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma\ndecisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por\nforça do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão\nconsumativa.\n2. Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando\ninterposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis,\nnos termos do art. 1.021 c/c o art. 1.070 do CPC/15.\n3. Agravos internos não conhecidos .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2269607>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1983899>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2115844>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"758b73b4638e195db058257e43a302a267276a72316bc28df015e23f1bcfd4b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}