# Registro público: TRT24 — 00242245720215240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4947992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4947992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d67cc4ae697454bc25765d1e33e0b4a7a1a875a9958b72b9523422ef7641b466

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 185
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-19
- **Último ato com data válida:** 2024-02-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-29** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-15** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2024-02-15** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cerceamento de Defesa | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Comissionista | Redução/Supressão | Trabalho aos Domingos | Comissões e Percentuais | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Prêmio | Salário Substituição | Multa de 40% do FGTS | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-19T10:23:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-04-29T16:04:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-18T09:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-18T15:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-18T15:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-20T01:22:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-20T01:22:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-20T01:22:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-20T01:22:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-28T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-28T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-02T15:56:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-11T18:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-06-11T19:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-15T01:23:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-15T01:23:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-06T15:20:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-07-08T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-13T19:14:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-14T11:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-14T11:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-15T01:20:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-15T01:20:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-15T01:20:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-15T01:20:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-21T14:50:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-22T10:54:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-26T15:32:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-30T21:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-02T11:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-02T11:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-03T01:21:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-03T01:21:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-03T01:21:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-03T01:21:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-11T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-11T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-29T11:54:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-01-17T08:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-17T15:37:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 185 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4947992.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13089)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13790)
- [Outros processos do assunto TPU 13803](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13803)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13854](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13854)
- [Outros processos do assunto TPU 13942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13942)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 185 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Comissionista — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Redução/Supressão — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2023-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2023-11-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2024-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2024-01-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2024-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2024-01-30 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2024-01-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2024-02-14 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2024-02-15 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2024-02-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2024-02-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2024-02-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2024-02-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/183`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-07-13 relativo a «Cerceamento de Defesa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/171`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-01-30 relativo a «Cerceamento de Defesa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/180`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00013652020125020089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094515/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13089, 13803, 13854
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00001907420125150106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700112/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13089, 13803, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA
- [TRT18 — 00002919420255180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13803, 13942
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Goiânia - 02a Vara
- [TRT24 — 00241132320205240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997091/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13089, 13803
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TST — 00015068820135150009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143002/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13089, 13803
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT18 — 00004364120255180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13803, 13854
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Goiânia - 06a Vara
- [TRT24 — 00240692220255240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854, 13942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT4 — 00010094320105040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854, 13942
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO