{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49481,"origem":"stj","sha256_origem":"ebab116488a6c74d81951e073fd57433361b88bfd042a2af3413f06c4f0c2e0b","registro_original":{"id_fonte":"000863100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2286555","numero_registro":"202300244937","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COTAS\nCONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.\nRESPONSABILIDADE CONDICIONAL DO ARREMATANTE. PRECEDENTES STJ.\nSUCESSÃO PROCESSUAL. NECESSÁRIA PREVISÃO NO EDITAL DE ARREMATAÇÃO.\nOMISSÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação 'propter rem',\nconstando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o\nimóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas\ncondominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à\narrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do\nantigo executado pelo arrematante. Precedentes.\n2. É possível, excepcionalmente, deixar de aplicar o direito à\nespécie quando, para isso, depender de análise de matéria fática,\ncom o retorno dos autos à origem.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DÍVIDA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - INFORMAÇÃO NO EDITAL\nDE PRAÇA - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1894909>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1852710>>-MG,\n         <<REsp 1817419>>-SP\n(OMISSÃO DO ACÓRDÃO - RETORNO DOS AUTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1596271>>-RS\n(DIREITO À ESPÉCIE - NÃO APLICAÇÃO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA\nMATÉRIA FÁTICA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)\n   STJ - <<AREsp 1235926>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c4e1489e11162797ed6d11d65649f6c72065a058e992cdd2a7688f5d4f609fff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}