{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49482,"origem":"stj","sha256_origem":"caa154d1b78703b98554854bf670324bb667c5bb20c098a19ed37aa70e29a636","registro_original":{"id_fonte":"000863221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71592","numero_registro":"202301971299","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nWRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE A\nCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE DO\nMANDAMUS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DE\nACORDO FIRMADO ENTRE A COOPERATIVA ESTIPULANTE E A OPERADORA DO\nPLANO DE SAÚDE. REGULARIDADE DOS REAJUSTES DE MENSALIDADES.\nNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. RECURSO PROVIDO.\nSEGURANÇA CONCEDIDA.\n1. \"A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de\nsegurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja\nunicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados\nEspeciais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo\nsubjacente\" (AgInt no RMS 70.880/SP, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).\n2. Discute-se a competência do Juizado Especial Cível para processar\ne julgar ação declaratória de inexistência de débito proposta por\ncooperado, que visa à nulidade de termo de confissão de dívida\nfirmado entre a cooperativa estipulante e a operadora do plano de\nsaúde no valor total de R$ 2.699.210,23 (dois milhões, seiscentos e\nnoventa e nove mil, duzentos e dez reais e vinte e três centavos).\n3. O Tribunal de origem denegou a segurança sob o fundamento de que\no acórdão impugnado não se mostra ilegal, porque a validade da\ncobrança da dívida poderia ser comprovada por prova documental, não\nhavendo necessidade de perícia.\n4. Revela-se uma incongruência denegar a segurança sob o fundamento\nde ser desnecessária a realização de prova pericial, se a decisão\nproferida pelo Juizado Especial, em total contrassenso, declarou\nnulo o acordo objeto da lide sob o argumento de que a operadora do\nplano de saúde não apresentou cálculos atuariais que pudessem\nsubsidiar a cobrança dos cooperados.\n5. Diante das circunstâncias do caso concreto, não há como ser\nacolhido o pedido do autor, de reconhecimento de nulidade do termo\nde acordo que versa sobre reajustes retroativos do plano de saúde\ncoletivo, sem que se oportunize a realização de perícia técnica,\nmeio de prova não admitido na sistemática da Lei 9.099/95.\n6. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário,\na fim de conceder a segurança para anular o ato judicial impugnado,\nremetendo-se o processo à Justiça Comum.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo interno, para dar provimento ao recurso ordinário, a fim de\nconceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art2","urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00002 ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS\nESPECIAIS)\n   STJ - <<AgInt no RMS 70880>>-SP, <<AgInt no RMS 63487>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff881ab3b9134887182458427dbc8fb6e7414be33a5c9f4efe6364b0d98ef9ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}