{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49483,"origem":"stj","sha256_origem":"dc6fcfca927954dc59d0dbba60ec516b16edf95fb408193258115633137e9e20","registro_original":{"id_fonte":"000863224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858258","numero_registro":"202303563120","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.\nMEDIDA COERCITIVA INDIRETA. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE.\nPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 139, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO\nLIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso ordinário\ncabível, o que somente é admitido em caráter excepcional pela\njurisprudência desta Corte e do egrégio Supremo Tribunal Federal,\nquando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato\njudicial impugnado.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nreputa-se, \"em tese, lícita e possível a adoção de medidas\nexecutivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde\nque, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito\nexequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e\nrazoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de\ndevedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito\nem cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo\nexecutivo\" (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/4/2021).\n3. No caso, os elementos que constam dos autos não permitem\nconstatar a existência de ilegalidade flagrante, a justificar o\nexcepcional conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso\nordinariamente cabível.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os\nSrs. Ministros João Otávio de Noronha e Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00139 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)\n   STJ - <<HC 258607>>-SP, <<AgInt no HC 820013>>-SP,\n         <<HC 757296>>-SC\n(MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - CPC/2015 - LEGALIDADE)\n   STF - [[ADI 5941]]-DF\n(MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE -\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RHC 128327>>-SP, <<AgInt no RHC 138315>>-RJ,\n         <<HC 742879>>-RJ, <<AgInt no HC 711185>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"57eda69421fb0d174ede169f602c82a7d946e45b8e6da7614a0fd8149ae5ff18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dc6fcfca927954dc59d0dbba60ec516b16edf95fb408193258115633137e9e20","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}