# Registro público: TRE-SP — 06000246620266260088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948437/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948437.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0fd27a99e8058f42fc34487b30a69781709d6bf9a1eaaddd7edbecb919d2f27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-06
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-06T15:32:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-07-22T10:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-08-14T13:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-07-22T09:40:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-08-14T13:30:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-08-17T13:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-08-17T13:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-08-17T13:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-08-18T11:41:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-08-18T14:25:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-08-18T16:28:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-08-19T00:16:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-08-19T12:16:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-08-25T15:47:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-08-26T11:52:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-08-28T14:16:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-08-28T14:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-07-06T15:32:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-07-27T08:34:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-07-27T08:34:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-08-17T13:03:29.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-08-17T13:03:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-08-28T14:32:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2026-08-28T14:32:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-17 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-08-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-08-18 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-18 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-25 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T08:54:34\.179000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260706153202
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f0fd27a99e8058f42fc34487b30a69781709d6bf9a1eaaddd7edbecb919d2f27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000264120246260303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197062/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO / 303 ª ZONA ELEITORAL - CARAPICUÍBA
- [TRE-SP — 06000248620246260298](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951726/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO / 298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA
- [TRE-RJ — 06000789720246190152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952749/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO / 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-SP — 06000264920246260171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196940/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO / 171 ª ZONA ELEITORAL - MONTE AZUL PAULISTA
- [TRE-MG — 06000112620246130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952719/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO / 209ª Zona Eleitoral - Passos
- [TRE-PR — 06000373120236160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951218/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO / 94 ª zona eleitoral-Santa Isabel do Ivaí
- [TRE-RJ — 06000789020236190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949320/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO / 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-CE — 06001148320246060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948589/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO / 29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE