{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49485,"origem":"stj","sha256_origem":"be320eab8331b3dca7c1ec0a52c563e5f69df8476df6c511e666f9e283ae1118","registro_original":{"id_fonte":"000863359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980953","numero_registro":"202200076624","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO.\nARRENDAMENTO RURAL. CRIAÇÃO DE GADO BOVINO. ATIVIDADE PECUÁRIA DE\nGRANDE PORTE. CONTRATO. VIGÊNCIA MÍNIMA. CINCO ANOS. MANUTENÇÃO DA\nSENTENÇA. TRANSCURSO DO PRAZO. CURSO DO PROCESSO. FATO NOVO\nPOSTERIOR. SUCUMBÊNCIA. AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Nos contratos de arrendamento rural, o tamanho do animal serve\npara classificar a atividade pecuária em pequena, média ou de grande\nporte, a fim de estabelecer o período mínimo de duração do\ncontrato, conforme disciplina o art. 13, II, \"a\", do Decreto n.\n59.566/1966.\n1.1. No caso da criação de gado bovino, a atividade pecuária deve\nser considerada de grande porte, razão pela qual o prazo mínimo para\nduração do contrato de arrendamento mercantil é de 5 (cinco) anos.\n1.2. Os prazos mínimos de vigência para os contratos agrários\nconstituem norma cogente e de observância obrigatória, não podendo\nser derrogado por convenção das partes contratantes.\n2. O magistrado d eve levar em consideração a ocorrência de fato\nconstitutivo, modificativo ou extintivo do feito, posterior à\npropositura da ação, independentemente de provocação das partes, por\nforça do previsto no art. 462 do CPC/2015.\n2.1. É possível a manutenção da sentença, que julgou parcialmente\nprocedentes os pedidos de rescisão do contrato de arrendamento\nrural, despejo e imissão definitiva da autora na posse do imóvel,\ntendo em vista o exaurimento do prazo legal de 5 (cinco) anos no\ncurso do processo, em observância aos princípios da economia\nprocessual e da razoável duração do processo.\n3. Ajuizada a ação antes do término do prazo legal de 5 (cinco)\nanos, a parte autora deve arcar com as custas processuais e a\ncondenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento\nno princípio da causalidade.\n4. Recurso especial a que se dá parcial provimento, apenas para\ncondenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos\nhonorários advocatícios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\ndar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, Raul Araújo (Presidente) e Maria\nIsabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art462","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art493"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:059566 ANO:1966\n        ART:00013 INC:00002 LET:A","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00462 ART:00493"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO RURAL - ARRENDAMENTO RURAL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE)\n   STJ - <<REsp 1277085>>-AL\n(CRIAÇÃO DE GADO BOVINO - ATIVIDADE PECUÁRIA DE GRANDE PORTE)\n   STJ - <<REsp 1336293>>-RS\n(CONTRATO AGRÁRIO - PRAZOS MÍNIMOS DE VIGÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1455709>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"77919f82cccbc4c8af07dc0e65831122e98eadaf48c97a80f6cb852ced95d6bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}