{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49486,"origem":"stj","sha256_origem":"bf37516a573dc4cf3102fe41be255699081965387c78fe93310938412ed45c31","registro_original":{"id_fonte":"000863362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1848922","numero_registro":"201903427810","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nREMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO DATIVO. NÚCLEO\nDE PRÁTICA JURÍDICA. FACULDADE DE DIREITO.  RECURSO PROVIDO.\n1. O advogado de Núcleo de Prática Jurídica, quando designado para\npatrocinar causa de juridicamente necessitado ou de réu revel, ante\na impossibilidade de a prestação do serviço ser realizada pela\nDefensoria Pública, possui direito aos honorários remuneratórios\nfixados pelo juiz e pagos pelo Estado, nos termos do art. 22, § 1º,\nda Lei n. 8.906/1994.\n2. O fato de o advogado ser remunerado por instituição educacional\nde nível superior não retira seu direito de receber os honorários\nadvocatícios, haja vista que, enquanto a supervisão dos estudantes\nde direito é atividade interna corporis, o trabalho de advogado\ndativo refere-se ao exercício de múnus público por determinação\njudicial.\n3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que\ncondenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios\nremuneratórios  ao defensor dativo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, Raul Araújo (Presidente) e Maria\nIsabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art1","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art134","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00022 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00001 INC:00004 ART:00134"],"jurisprudencia_citada":"(DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVER DO ESTADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 658146>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1209432>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 764503>>-BA, <<AgRg no AREsp 186817>>-ES,\n         <<AgRg no Ag 1264705>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6ddeaa9d04d23af069b85867cc7170a9c606e80200a237083adfdbb4edfb422a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}