# Registro público: TJES — 00001496220248080064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - IBATIBA
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae6b75832bda24e1594ce34044a6ae94c5920eb8c5cfbeb2a2ca1eb8da30ae07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-24
- **Último ato com data válida:** 2024-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-10-02** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-01** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-28** — Mandado (TPU 106)
> **2024-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seqüestro e cárcere privado | Ameaça | Crime Tentado | Feminicídio | Perseguição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-24T17:40:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-09-24T17:48:28.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-09-25T10:11:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-28T01:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-28T01:56:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-01T17:44:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-02T12:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-04T14:56:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-06T16:51:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-03T16:02:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-24T12:29:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-24T15:51:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-24T17:27:05.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2024-09-24T12:27:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-09-24T13:24:09.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
- 2024-09-24T13:35:13.000Z — Medida protetiva (TPU 11424)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}]}
- 2024-09-24T17:40:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-09-25T13:19:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-10-02T16:44:59.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2024-10-02T17:17:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-10-06T22:18:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-09-24T17:21:01.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2024-10-01T14:51:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)
- [Outros processos do assunto TPU 12091](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12091)
- [Outros processos do assunto TPU 14684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Feminicídio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Perseguição — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-24 — de Custódia; designada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-24 — de Custódia; não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-24 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio; A mulher — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-02 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-02 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-10-02 para o assunto oficial «Seqüestro e cárcere privado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001487720248080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892425/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12091, 14684, 3402, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - IBATIBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJAP — 00015315420238030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14684, 3402, 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJMT — 00003296020148110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3403, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TJGO — 00082037720188090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2248764/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 3403, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- [TJGO — 00192392620208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020411/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12091, 3402, 5555
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJAP — 00028663020228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933523/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12091, 3402, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJGO — 00080056920208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224537/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12091, 3402, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- [TJPR — 00000146520248160181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901221/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12091, 14684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc
- **SHA-256 do registro documental:** ae6b75832bda24e1594ce34044a6ae94c5920eb8c5cfbeb2a2ca1eb8da30ae07
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F)

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
- **SHA-256 do registro documental:** ae6b75832bda24e1594ce34044a6ae94c5920eb8c5cfbeb2a2ca1eb8da30ae07
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
- **SHA-256 do registro documental:** ae6b75832bda24e1594ce34044a6ae94c5920eb8c5cfbeb2a2ca1eb8da30ae07
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)