# Registro público: TRE-GO — 06000350220206090146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c62c042e80b68eea89c2775d7498a53f2309f5aebb73b62d4cdaf6ae902f10c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-08
- **Último ato com data válida:** 2020-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-08T16:58:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-08T17:13:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-08T17:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-10T14:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-10T14:28:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-14T10:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-19T16:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-19T17:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-20T11:49:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-20T16:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-21T17:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-29T10:44:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-30T13:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-08T16:58:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-10T14:14:31.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-14T02:06:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-14T02:06:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-18T07:26:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-18T07:27:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-21T17:14:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-30T14:23:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-30T14:27:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}
- 2020-10-30T14:27:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16166", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-08 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T18:40:16\.382000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201008165816
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6c62c042e80b68eea89c2775d7498a53f2309f5aebb73b62d4cdaf6ae902f10c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000353020266090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945948/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA / 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA
- [TRE-GO — 06022888120186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203861/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA / GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2
- [TRE-RJ — 06000847620246190129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160705/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA / 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-RJ — 06000832720226190076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135192/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA / 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-RN — 06003529720206200047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135131/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06004956720246080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132887/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA / 19 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000833920246190211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125437/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA / 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-CE — 06001234020226060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113043/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA