# Registro público: TRE-MS — 06000966220216120009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948816/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948816.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12d68d1570dc2464f9096f2b8a406de4dfa894c47e7c62fbf1dc50df1471c883

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-07
- **Último ato com data válida:** 2021-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-06** — Reativação (TPU 849)
> **2021-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-26** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reversão de Operação - Revisão Equivocada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-07T18:24:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-05-07T19:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-05-10T15:53:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-05-26T14:52:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14562", "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-06-10T15:43:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14562", "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-06-24T15:53:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-08-12T16:58:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14562", "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-05-07T18:32:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-05-10T15:52:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-05-24T13:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-05-24T13:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-05-25T02:36:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-05-25T02:36:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-06-01T02:35:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-06T19:42:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14562", "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-05-07T18:24:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-05-10T14:31:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-05-24T13:55:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-05-24T13:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-05-24T13:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-05-24T13:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-05-24T21:48:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-05-24T21:48:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-05-24T21:48:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-05-24T21:48:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-06-24T13:30:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14562", "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-06-24T15:53:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14562", "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-08-06T19:42:14.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14562", "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-08-16T14:44:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14562", "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-08-16T15:43:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14562", "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2021-08-16T15:43:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14562", "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reversão de Operação - Revisão Equivocada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-26 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T00:31:58\.033000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210507182419
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12d68d1570dc2464f9096f2b8a406de4dfa894c47e7c62fbf1dc50df1471c883

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 06001343620216120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243963/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12582
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 54ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-RJ — 06000591220226190201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128982/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12582
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 201ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ
- [TRE-BA — 06000567720236050115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533460/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12582
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 115 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000921920236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900019/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12582
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PA — 06000042520256140030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5507382/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12582
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 030ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-BA — 06000562020256050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5506070/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12582
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 79 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000145720266130064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5498455/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12582
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 64ª Zona Eleitoral - Campo Belo
- [TRE-CE — 06001416120226060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5498304/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12582
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA