{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49490,"origem":"stj","sha256_origem":"f4ec9805895c0c9347f92914b25c3eed41220e572e124bf6e0cba3f46bf8ba92","registro_original":{"id_fonte":"000863432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259755","numero_registro":"202203812423","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. SEGURO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nRECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SEGURO DE RESPONSABILIDALDE\nCIVIL. PRETENSÃO DE REGRESSO CONTRA A SEGURADORA. TERMO INICIAL.\nDATA DA CITAÇÃO DO SEGURADO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO\nEM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ: \"Interposto agravo\ninterno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das\ncompetências previstas  neste artigo, os autos serão distribuídos,\nobservado o disposto no art. 9º deste Regimento, caso não haja\nretratação da decisão agravada\".\n2. Há possibilidade de o relator reconsiderar monocraticamente as\ndecisões da Presidência, em Agravo Interno redistribuído nos termos\ndo art. 21-E, § 2º, do RISTJ. Precedentes.\n3. \"O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro,\nnos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado,\ndeve começar a fluir do momento em que o segurado toma conhecimento\nde demanda contra ele proposta, ou seja, desde a citação\" (AgInt no\nAREsp n. 1.274.536/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00009 ART:0021E PAR:00002 ART:00259 PAR:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)","LEG:FED EMR:000024 ANO:2016"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - NULIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1577262>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1605961>>-SP\n(AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO - TERMO\nINICIAL - CITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1274536>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2085067>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1c2a5a8f428ba74749bc5467fbfbd804cf53539850e8a9c2577a1856011c4ec2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}