# Registro público: TRE-AL — 06003723620206020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 Relatoria Presidência
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1d37e89c399e43eda54030114e39f2665efab403f8043d84cca3d0dd42e65df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-13
- **Último ato com data válida:** 2020-11-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-15** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-11-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-14** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-11-14** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2020-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-11-13** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-11-13** — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Quebra do Sigilo Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-13T16:17:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80144", "nome": "0 Relatoria Jurista 2"}}
- 2020-11-13T18:19:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-13T18:27:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-13T18:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-14T11:41:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80139", "nome": "0 Relatoria Presidência"}}
- 2020-11-14T11:43:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80139", "nome": "0 Relatoria Presidência"}}
- 2020-11-15T13:49:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80139", "nome": "0 Relatoria Presidência"}}
- 2020-11-14T11:40:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-13T18:28:49.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-13T20:01:04.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-13T20:01:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-14T11:40:04.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-14T11:43:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80139", "nome": "0 Relatoria Presidência"}}
- 2020-11-15T11:32:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80139", "nome": "0 Relatoria Presidência"}}
- 2020-11-15T11:32:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80139", "nome": "0 Relatoria Presidência"}}
- 2020-11-15T13:51:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80139", "nome": "0 Relatoria Presidência"}}
- 2020-11-15T13:51:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80139", "nome": "0 Relatoria Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Quebra do Sigilo Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-13 — Redistribuição; suspeição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-13 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-14 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-14 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-04T19:25:43\.199000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201113161703
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1d37e89c399e43eda54030114e39f2665efab403f8043d84cca3d0dd42e65df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06003792820206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950734/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10608
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 0 Relatoria Presidência
- [TJMA — 00002077220158100081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993412/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10608
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Presidência / VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA
- [TRE-TO — 06000291020266270008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958655/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10608
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Presidência / 8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO
- [TJPI — 00001646120198180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4577943/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10608
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Presidência / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [STJ — 00003476620188180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285963/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10608
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Presidência / Superior Tribunal de Justiça
- [TJPE — 00000174020178171150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3050013/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10608
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS
- [TJMA — 00001073720198100127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980051/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10608
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Presidência / VARA �NICA DE S�O LUIS GONZAGA DO MARANH�O
- [TJAP — 00010491520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865822/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10608
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Presidência / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ