{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49491,"origem":"stj","sha256_origem":"3bf9b1335fb455c3ff63cd1aaaac5d5ad1a06f5a13d08c31b948783940c0a154","registro_original":{"id_fonte":"000863433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174174","numero_registro":"202202261870","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE DE\nPASSAGEIROS. ASSALTO DURANTE O PERCURSO . CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.\nACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDAMENTADO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO\nART. 37, § 6º, DA CF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL.  IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JURISPRUDÊNCIA\nPACÍFICA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A desconstituição de acórdão pela via rescisória demanda a\nimpugnação objetiva a todos os fundamentos da decisão, não cabendo à\nparte, sem o fazer, meramente escolher atacar um deles, deixando\nhígido os demais. Precedentes\" (AR n. 4.010/TO, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de\n31/3/2014).\n2. Caso concreto em que a autora da rescisória deixou de impugnar o\nfundamento constitucional da responsabilidade objetiva das\nconcessionárias de serviço público, previsto no art. art. 37, § 6º,\nda CF, conduzindo à improcedência do pedido rescisório, na linha da\njurisprudência desta Corte.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA -AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A DECISÃO)\n   STJ - <<AR 4010>>-TO, <<AgRg na AR 4636>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff55dc5c9a849d9309a5a79e3210702f0bf5b28fc76355bdc2a5276b0291e264","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}