# Registro público: TRF5 — 00003264320234059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494919/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494919.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7599c99ef3639c3610182528398292f1d7afc4319fa4f095e91512a4bdaecccd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-11
- **Último ato com data válida:** 2024-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-01** — Segurança (TPU 442)
> **2023-11-30** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Menor sob Guarda | Óbito de Companheiro/Companheira

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-11T16:58:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-15T10:42:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-21T16:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T16:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T16:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-09-25T08:43:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-09-27T14:50:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-10-07T00:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-08T00:39:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-10-10T00:16:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-10T00:16:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-26T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T10:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T10:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T10:20:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T10:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T10:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T10:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-18T01:01:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-11-22T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-22T00:05:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-24T00:09:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-24T00:11:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T05:08:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T05:08:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T05:08:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T05:10:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T05:14:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T05:15:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T05:15:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T05:15:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T19:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-12-01T20:47:52.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2023-12-04T08:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-18T12:13:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-12-19T10:14:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-02-02T00:11:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-02T00:11:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-02T00:11:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-07T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494919.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14813)
- [Outros processos do assunto TPU 14824](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14824)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7599c99ef3639c3610182528398292f1d7afc4319fa4f095e91512a4bdaecccd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Menor sob Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Óbito de Companheiro/Companheira — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-21 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-10-08 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-18 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-29 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-12-18 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-12-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-02-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-09-21 trata do assunto oficial «Menor sob Guarda»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-11-10 trata do assunto oficial «Menor sob Guarda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-07 trata do assunto oficial «Menor sob Guarda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:14\.935000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230911154200
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7599c99ef3639c3610182528398292f1d7afc4319fa4f095e91512a4bdaecccd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003264320234059840 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Menor sob Guarda | Óbito de Companheiro/Companheira”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7599c99ef3639c3610182528398292f1d7afc4319fa4f095e91512a4bdaecccd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7599c99ef3639c3610182528398292f1d7afc4319fa4f095e91512a4bdaecccd
- **SHA-256 do comentário:** 2c498bceb557b1178ee221ac3734ba0d18cf673756c1f4a12470ae3f045d36bc