{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49492,"origem":"stj","sha256_origem":"656c64c54aa9a01aba95d09b3d1afa6115b289dd28b0b1310ddbabf95680b685","registro_original":{"id_fonte":"000863434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111667","numero_registro":"202201143517","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. SISTEMA\nFINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido da\n\"Impossibilidade de ser reconhecida usucapião no tocante a imóvel da\nCaixa Econômica Federal relacionado ao Sistema Financeiro de\nHabitação, por configurar-se nessa situação como bem público, tendo\nem vista a atuação da CEF como agente financeiro dos programas\noficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional\"\n(AgInt no REsp n. 1.513.476/AL, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMÓVEL DA CEF - USUCAPIÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1513476>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"92a0751bbe4dfb20ce630c67911d0b73538a9f53745c69e24ca0e6abe18c694d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}