# Registro público: TJMRS — 00704829220219210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1a Auditoria de Porto Alegre
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a172f999eea4946e23e13bb4b1c6cf92338473349a72c7c98be25472667b38f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-10
- **Último ato com data válida:** 2021-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-08-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade de ato administrativo | Licenciamento / Exclusão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-19T16:07:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-19T08:56:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-12T15:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-12T15:02:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-11T14:56:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-11T14:46:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-11T14:46:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-10T18:47:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-20T13:37:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-19T16:07:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-19T08:56:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-17T11:58:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-17T11:58:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-13T10:34:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-11T14:59:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989)
- [Outros processos do assunto TPU 10366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade de ato administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Licenciamento / Exclusão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-11 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-12 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-19 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-19 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T23:06:10\.592000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210810184633
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a172f999eea4946e23e13bb4b1c6cf92338473349a72c7c98be25472667b38f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 00707680420209210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826707/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10366, 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMRS — 00707175920219210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792963/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- [TJMT — 00003545320188110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320060/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJMRS — 00707440320259210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813849/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TJPE — 00000319420108170430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5291703/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJPE — 00000309020198173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174064/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJMT — 00003224820188110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910624/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJPE — 00000234420158170430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003650/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX