{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49495,"origem":"stj","sha256_origem":"a5de4da12698a19f40fff4e01d93cbd595e7590ae2903defe39313a2bfd846a9","registro_original":{"id_fonte":"000863446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091587","numero_registro":"202302909679","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE AO\nCREDOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022  DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\nACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REJEITADA A SUPOSTA\nOFENSA AOS ARTS. 49, 59 E 126 DA LEI 11.101/2005. ACÓRDÃO ESTADUAL\nEM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de\no Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um\ndos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n2. A iterativa  jurisprudência desta eg. Corte se firmou no sentido\nde que, \"nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da\nrecuperação judicial, o titular não incluído no quadro geral de\ncredores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou\naguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução\nindividual de seu crédito\" (AgInt nos EDcl no REsp 2.038.417/RS,\nRelator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em\n29/5/2023, DJe de 1º/6/2023).\n3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do\nSTJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao\nrecurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do\npermissivo constitucional.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - EXECUÇÃO\nINDIVIDUAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2038417>>-RS\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO\nMONTANTE DEVIDO)\n   STJ - <<REsp 1873572>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1742348>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1e4bf9d300602319f6a3c6cfddca8b1ec6696ee94171986ca703866b6c68f850","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}