{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49496,"origem":"stj","sha256_origem":"0351924cfece15d70c0d6260e206e2841c9177fa7d68ec284f26dbbe2cbad0f4","registro_original":{"id_fonte":"000863447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087379","numero_registro":"202302605855","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE\nPROCEDIMENTO MÉDICO. PARALISIA CEREBRAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO\nESTADUAL NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS.\nACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido\natrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: \"É inadmissível\no recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n2. \"Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por\nparte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado,\ncausando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente\ncaso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de\ndano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento.\nPrecedentes\" (AgInt no AREsp 1.726.540/PE, Relator Ministro RAUL\nARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020).\n3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos\nmorais pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando\nirrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00\n(oito mil reais) mostra-se proporcional e adequado aos danos\nsofridos pela parte recorrida, que, mesmo em tratamento urgente,\nteve injustificada negativa de cobertura de tratamento prescrito\npelo médico.\n4. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do\nSTJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao\nrecurso especial tanto pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL - ABALO\nPSÍQUICO E FÍSICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2223004>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1976357>>-SE\n(DANO MORAL - OPERADORA DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - QUANTUM\nINDENIZATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1726540>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 2031696>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1962073>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2167774>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2215960>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cf845ccb329c0dfc780beab66201df2c7ab23783ebec8a8877839948ab963b37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}