{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49497,"origem":"stj","sha256_origem":"9b874964aa78587b39c5ecf697a4cf24041eb4d2cd0eeab5a43a32f53bdc318c","registro_original":{"id_fonte":"000863448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1838049","numero_registro":"201902754431","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nRECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREMISSA EQUIVOCADA.\nPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE FATO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. \"A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração\né possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa\nequivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a\nomissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão\nsurja como consequência necessária\" (AgInt no AREsp 2.337.165/DF,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n14/8/2023, DJe de 16/8/2023).\n2. Nos termos do art. 987 do CC/2002, \"Os sócios, nas relações entre\nsi ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência\nda sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo\".\n3. No caso concreto, é despicienda a discussão acerca da\nprescindibilidade da prova escrita, uma vez que o eg. TJ-MA analisou\ntodas as provas produzidas pelas partes - documentais e\ntestemunhais - para concluir que não foi comprovada a existência de\nsociedade de fato entre a falecida e seus irmãos, mas apenas de\nrelação de prestação de serviços.\n4. A pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de\norigem, acerca da ausência de comprovação da sociedade de fato,\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é\ninviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art987"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00987"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2337165>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1986339>>-RS\n(RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE - MEIOS DE PROVAS)\n   STJ - <<REsp 1430750>>-SP, <<REsp 1647362>>-SP,\n         <<REsp 1706812>>-DF\n(SOCIEDADE DE FATO - RECONHECIMENTO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 458601>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8afabe4b9b92a6272c0662e8232b328f113b1c6f4b5916729c472f08dd630737","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}