# Registro público: TST — 00010430420105020466

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83d846bfe380bbc96280b05e42212f729ea47ccd75f3c2102835941644d5b5b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-26
- **Último ato com data válida:** 2018-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-08** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2018-06-08** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2018-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-04-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-05** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Periculosidade | Plano de Demissão Voluntária | Sucumbência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-13T16:30:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-08-28T15:36:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2018-07-16T07:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-06-27T11:36:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-02T10:08:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-13T11:39:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-02T12:43:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-11T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-09-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-14T18:45:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-18T08:10:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-20T16:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-10T11:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-31T20:52:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-06-06T17:07:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-13T17:32:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-08-24T14:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-05T12:00:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-14T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-09-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-11T19:50:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-22T14:14:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-17T14:40:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-17T14:46:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-21T08:38:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-09-01T08:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-14T09:37:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-14T18:26:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-05T09:54:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-05-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-06-08T13:42:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-17T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-09-21T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494989.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1681)
- [Outros processos do assunto TPU 2243](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2243)
- [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Plano de Demissão Voluntária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Sucumbência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-09-10 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-13 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-17 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-05-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-03 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-08-21 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-08-22 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-08-28 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-05-15 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-07-16 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-12-17 trata do assunto oficial «Periculosidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-08-21 trata do assunto oficial «Periculosidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-08 trata do assunto oficial «Periculosidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:16:25\.106000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140626205738
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 83d846bfe380bbc96280b05e42212f729ea47ccd75f3c2102835941644d5b5b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 02171009320085020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1200697/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2243, 8874
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00001628720135040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1160722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2243, 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00007156720145040211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1681, 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / VARA DO TRABALHO DE TORRES
- [TST — 02171009320085020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628632/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2243, 8874
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO
- [TST — 01232002220095020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579825/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2243, 8874
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
- [TRT4 — 00006210220125040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1681, 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TJRO — 70532218820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2614667/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 1681
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00001191120188250049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1755103/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 1681
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)