{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49500,"origem":"stj","sha256_origem":"b7d967e4f0af14e10c27a48f29c07236173a80dd83f98f487ea2b0d0f2ab7fb4","registro_original":{"id_fonte":"000863451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896711","numero_registro":"202002462963","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E\nVENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR. JUROS DE\nMORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos \" casos de resolução de contrato de promessa de compra e\nvenda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por\nculpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, é devida a\nimediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador,\nbem como a incidência de juros de mora sobre o valor a ser\nrestituído a partir da citação\" (AgInt no AREsp n. 2.248.235/RJ,\nRelator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/6/2023,\nDJe de 30/6/2023).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO - CULPA EXCLUSIVA - VENDEDOR - VALORES\nPAGOS - RESTITUIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2248235>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2373284>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2064705>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a26355bb77aba6e326e41df26038e5e8804abe0817c8b503110ce47edd591e43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}