{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49503,"origem":"stj","sha256_origem":"7c2f0ba8e2093692ff198172e9d4760f3ae0f3e8b7fb7ab79719cc76b35a820b","registro_original":{"id_fonte":"000863454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092684","numero_registro":"202302919057","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nHIPOTECA. DEMORA NA BAIXA. ABALO MORAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.  DECISÃO\nMANTIDA.\n1. A causa para pedir os danos morais é a demora da parte agravada\nna baixa do gravame hipotecário do imóvel adquirido pela agravante.\n2. Tratando-se de aquisição imobiliária, o mero inadimplemento\ncontratual é incapaz de gerar reparação moral, sendo necessária a\nexistência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e\nsofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes.\n3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n3.1. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de\norigem e reconhecer a existência de dano moral por demora na baixa\ndo gravame hipotecário, seria imprescindível nova análise da matéria\nfática, inviável em recurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"327fb29426d00053c52b74f50f6dfaa323e0f284eb117afaf77e3fccc57ed2f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}