# Registro público: TJRN — 00091320820128200106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950339/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950339.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4645e93237e55aac51ed74ade213305f3f2e05cc4787a09e4c75ce0e3dccee89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 111
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-18
- **Último ato com data válida:** 2022-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-06-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-06-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-06-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-06-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-07-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-07-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-07-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-07-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-12-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-10T12:20:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-10T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-13T15:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-10-28T10:27:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-11-12T09:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-02-03T14:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-02-04T12:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-02-25T15:24:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-03-04T13:22:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-03-05T15:24:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-03-06T10:04:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-03-06T10:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-12-01T16:02:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-08T14:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-08T11:36:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78559", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-13T09:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78559", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-01T10:03:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78559", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-08T16:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78559", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-08T17:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78559", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-22T21:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78559", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-02-10T16:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78559", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-04-06T10:13:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78559", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-04-07T16:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78559", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-05-06T23:11:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78559", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950339.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4645e93237e55aac51ed74ade213305f3f2e05cc4787a09e4c75ce0e3dccee89.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-09-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-08-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-01-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-03-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-03-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/110`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-09-23 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-24T23:43:36\.717000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120618000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4645e93237e55aac51ed74ade213305f3f2e05cc4787a09e4c75ce0e3dccee89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00043394120128200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511766/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA
- [TJRN — 00160300820108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415384/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA CÍVEL
- [TJMA — 00002917120058100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304648/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJRN — 00018579120108200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611811/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA
- [TJGO — 00212234320158090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412589/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
- [TJPE — 00000319720198172170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411684/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJPI — 00001865920158180086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951896/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE PICOS
- [TJGO — 00191233620138090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4946917/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 4645e93237e55aac51ed74ade213305f3f2e05cc4787a09e4c75ce0e3dccee89
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00091320820128200106 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Causas Supervenientes à Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4645e93237e55aac51ed74ade213305f3f2e05cc4787a09e4c75ce0e3dccee89.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4645e93237e55aac51ed74ade213305f3f2e05cc4787a09e4c75ce0e3dccee89
- **SHA-256 do comentário:** a22ef686df0fc479e10ff74f25577a74935a2eb32d7d253ebcf6222693c5d7c3