{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49504,"origem":"stj","sha256_origem":"943430a41d844b1f5282e3bbb12ce4d578ac4f0785132527f12a3d4eaa0f902b","registro_original":{"id_fonte":"000863527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2376915","numero_registro":"202301841253","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 280 DO STF.  PRECEDENTES.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não existiu o\ncerceamento de defesa . Alterar esse entendimento demandaria o\nreexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso\nespecial.\n3. De qualquer modo, a questão controvertida dos autos perpassa pela\nanálise de lei local - dispositivo do Regimento Interno do TJSC -,\npelo que é de rigor a incidência da Súmula 280 do STF. Ademais,\nseria inafastável a referida súmula  pois, \"consoante assente\nentendimento desta Corte Superior de Justiça, a nulidade processual\nsó será decretada se demonstrado o efetivo prejuízo daquele que a\nalega. Trata-se de aplicação do princípio 'pas de nullité sans\ngrief'\" (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.449.212/RN, Relatora Ministra\nLAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe de\n16/12/2015).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(NORMA DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 388793>>-RJ,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 192984>>-SP\n(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO - PRINCÍPIO\nPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1449212>>-RN\n(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6a516808eaf09347e84a1959e73d9d8078535288eb0618a1f3a9c0646eb7c66c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}