# Registro público: TRT5 — 00000617320215050222

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d1db12f14ac25ad39471e9ab8b808c0d23f8f0ad7f17032371e01c29a2169f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-05
- **Último ato com data válida:** 2023-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Indenizado - Efeitos | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Adicional de Horas Extras | Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Levantamento/Liberação | Liberação/Entrega das Guias | Indenização | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-05T16:51:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2021-02-05T18:42:39.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2021-02-05T18:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2021-03-15T15:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2021-03-15T15:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2021-04-13T00:17:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2021-05-19T00:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2021-08-17T10:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2021-08-17T16:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-01-05T17:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-01-07T10:11:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-01-13T07:57:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-01-21T11:54:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-01-24T13:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-01-25T09:14:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-01-26T01:24:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-01-26T01:24:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-02-02T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-02-04T16:26:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-02-10T00:04:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-02-11T09:34:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-03-30T17:12:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-04-05T18:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-04-26T00:03:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-05-25T09:54:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-07-01T11:27:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-07-04T08:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-07-17T00:15:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-07-17T12:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-07-18T16:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-07-18T16:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-07-18T16:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-07-19T01:26:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-07-19T01:26:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-07-19T01:26:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-07-19T01:26:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-07-25T10:51:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-07-25T10:51:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-07-27T00:06:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2022-07-27T00:06:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19958", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950441.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d1db12f14ac25ad39471e9ab8b808c0d23f8f0ad7f17032371e01c29a2169f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-15 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-01-24 — de Conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-01-24 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-03-01 — de Instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-03-01 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2023-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2023-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2023-04-19 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2023-04-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-04-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2023-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2023-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/113`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-04-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T20:39:05\.546000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210205165133
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d1db12f14ac25ad39471e9ab8b808c0d23f8f0ad7f17032371e01c29a2169f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242233020175240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4946614/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13843, 13992, 13993, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT5 — 00000818820205050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13843, 13992, 13993, 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT23 — 00000384320175230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13843, 13992, 13993, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000618220185050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 13993, 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / Vara do Trabalho de Guanambi
- [TRT14 — 00002249420185140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4947835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 13993, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT21 — 00000112120205210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 13993, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / 1ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT23 — 00001701320205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13992, 13993, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT14 — 00001166320215140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13992, 13993, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** 6d1db12f14ac25ad39471e9ab8b808c0d23f8f0ad7f17032371e01c29a2169f0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000617320215050222 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Indenizado - Efeitos | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Adicional de Horas Extras | Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Levantamento/Liberação | Liberação/Entrega das Guias | Indenização | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d1db12f14ac25ad39471e9ab8b808c0d23f8f0ad7f17032371e01c29a2169f0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d1db12f14ac25ad39471e9ab8b808c0d23f8f0ad7f17032371e01c29a2169f0
- **SHA-256 do comentário:** 3ce20685d553e3401a8ef08cc1888891034a2622960d3558ca41cb67cecd5021