{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49505,"origem":"stj","sha256_origem":"a125e945182ad214ad378a5e1c30ac0ba854726453c937b989abf06e77934e2b","registro_original":{"id_fonte":"000863531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2421253","numero_registro":"202302542020","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL.\nINEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N.\n284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE\nIMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/TF, a\nfundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\ncujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para disciplinar e\namparar a tese defendida no recurso especial.\n1.1. \"É cediço na jurisprudência desta Corte Superior, que a matéria\nnão alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, trata-se de\nindevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo\nTribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum\nquantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública\"\n(AgInt no REsp n. 1.753.855/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA\nTURMA, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019).\n1.2. Tendo o suposto julgamento extra petita ocorrido na sentença, a\nCorte de apelação deixou de examinar a tese das agravantes no\nponto, visto que apenas alegada nos aclaratórios opostos à apelação,\no que não destoa do entendimento aqui mencionado.\n1.3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral\nindenizável, sendo necessária a existência de uma consequência\nfática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua\ngravidade. Precedentes.\n2.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que\nimpliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos\n(Súmula n. 7/STJ).\n2.2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos\nautos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis,\npois a situação a que a agravada foi exposta ultrapassou o mero\ndissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas,\ninviável em recurso especial.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1211877>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1305660>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"56184c15010abb8f89ee792a008bf1f6ba3b64e494c1face29d98361e4be46bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}