{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49506,"origem":"stj","sha256_origem":"afbde0b1592adeca070c9a6c1d8f7496226ed8e823fb96b8fee63d69cae01069","registro_original":{"id_fonte":"000863534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090534","numero_registro":"202302824514","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. E\nFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC/2015.\nAPLICABILIDADE. IDENTIDADE DE INTERESSES. TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS\nPARTES. DECISÃO MANTIDA.\n1. Concluindo o Tribunal de origem pela inexistência de dano\nmaterial ou moral suportado pela parte ora agravante e havendo\nidentidade de interesses das sociedades litisconsortes nesse ponto,\nincide a regra do art. 1.005 do CPC/2015, que \"não se aplica apenas\nàs hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer\noutras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre\nas partes gere uma situação injustificável, insustentável ou\naberrante\" (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1005"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01005"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO - INTERPOSIÇÃO POR UM DOS LITISCONSORTES - TRATAMENTO\nIGUALITÁRIO)\n   STJ - <<REsp 1993772>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"acfde34cce602c684aefbd724f0c4b05569126906803955f75ac62bf3065bcf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}