{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49507,"origem":"stj","sha256_origem":"943df5e94905b1c88a0bb55e26f3d11a471e925aecaaf76ee43111596fee1413","registro_original":{"id_fonte":"000863535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2422106","numero_registro":"202302741996","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE\nMAJORAÇÃO.   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e  1.022 do CPC/2015 quando a\nCorte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a conversão\nda obrigação de fazer em perdas e danos deve se dar pela restituição\ndos valores pagos pela parte recorrida, de forma a evitar o\nenriquecimento ilícito da parte ré e viabilizar o retorno das partes\nao status quo ante. Alterar esse entendimento demandaria o reexame\ndas provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.\n4.  Segundo a jurisprudência desta Corte, se não houve condenação a\nhonorários de sucumbência, não há falar em sua majoração.\n5. Agravo interno a que se dá parcial provimento para afastar a\nmajoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3964167f8d5f0cbc9ea77d7280a415937169dee52bc2ac95033618c35f2bb02e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}