# Registro público: TRT3 — 00000075620135030186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d27c768df48452423e92d8ed0f7c8dfe8ad015420b8ac7ef39be86275cac24e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-23
- **Último ato com data válida:** 2019-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-07T00:27:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-07T00:27:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-08T05:52:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-08T05:52:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-07T11:06:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-07T01:46:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-07T00:49:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-04T02:28:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-29T16:09:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-29T03:02:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-29T03:02:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-27T13:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-26T16:43:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-24T02:30:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-24T02:30:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-22T11:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-22T00:32:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-21T17:20:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-13T03:26:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-13T03:26:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-09T12:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-09T01:48:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-30T03:12:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-30T03:12:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-29T12:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-10-23T11:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-23T02:22:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-23T01:12:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-23T01:12:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-22T14:42:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-05T02:33:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-05T02:33:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-03T10:08:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-02T17:56:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-02T17:00:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-25T03:51:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-25T03:51:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-20T14:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-19T12:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-17T01:50:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495076.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13265](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13265)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2014-02-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-09-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2017-11-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2018-02-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2018-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-10-29 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/82`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-24 trata do assunto oficial «Processo do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-01 trata do assunto oficial «Processo do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-09-28 trata do assunto oficial «Processo do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:31:37\.124896050Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-12\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2d27c768df48452423e92d8ed0f7c8dfe8ad015420b8ac7ef39be86275cac24e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000144820135030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13265
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000034220155030091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446108/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13265
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima
- [TRT6 — 00000757320195060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13265
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / OLINDA - 01A VARA
- [TRT15 — 00006389420115150037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979419/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13265
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Fernandópolis
- [TRT15 — 00006326320145150108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13265
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Roque
- [TRT22 — 00001773220115220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240594/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13265
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
- [TRT15 — 00004477420115150158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13265
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ituverava
- [TRT11 — 00000254120245110551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13265
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Lábrea