# Registro público: TRE-ES — 00000370520196080010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495090/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495090.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a524ec7570758a2bcf0fbe9bea3fb7094ee007ed903a76cd484c8d7452e1e526

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-02
- **Último ato com data válida:** 2021-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-16** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-03T16:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63880", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-03T16:12:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63880", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-19T14:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63880", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-16T13:37:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63880", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-03T13:59:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRE-AL", "valor": 335}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação (art. 22", "valor": 258}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63880", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-03T13:59:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRE-RR", "valor": 355}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRE-AL", "valor": 335}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63880", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-03T16:09:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63880", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-04T12:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63880", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-05T16:50:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63880", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-23T11:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63880", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-24T10:06:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63880", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-02T15:45:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63880", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-02T15:45:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63880", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-03T16:11:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63880", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-04T12:20:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63880", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-23T11:24:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63880", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-16T13:37:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63880", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-16T13:37:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63880", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a524ec7570758a2bcf0fbe9bea3fb7094ee007ed903a76cd484c8d7452e1e526.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-03 — Mudança de Classe Processual; TRE-AL; Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação (art. 22 — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-03 — Mudança de Classe Processual; TRE-RR; TRE-AL — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-16 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:20:51\.228000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190307152207
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a524ec7570758a2bcf0fbe9bea3fb7094ee007ed903a76cd484c8d7452e1e526

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000270320246260246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331897/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO
- [TJRR — 08040526220208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6173109/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-SP — 00000162520186260378](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515025/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 378 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-SP — 00000038720196260217](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488416/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ
- [TRE-ES — 06000010820206080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514586/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000032520226080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175220/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000072620216080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167865/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000678420206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202038/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000370520196080010 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Condicional do processo | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a524ec7570758a2bcf0fbe9bea3fb7094ee007ed903a76cd484c8d7452e1e526.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-es/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a524ec7570758a2bcf0fbe9bea3fb7094ee007ed903a76cd484c8d7452e1e526
- **SHA-256 do comentário:** 7d8d1a3b6df7bd28a9f80c1efdcdfec2898f898556bd10e695dfcc15b6477066