{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49510,"origem":"stj","sha256_origem":"733690ddaccd321b83a04464bf4e5b15b4b1d77aea7d1875c4290482605c15d4","registro_original":{"id_fonte":"000863538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2380062","numero_registro":"202301904292","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO AGRAVADA.  FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO.\nIMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO\nPROVISÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.\nDECISÃO MANTIDA.\n1.1. O agravo interno que não impugna fundamento da decisão agravada\nsuficiente para mantê-la não deve ser admitido, a teor da Súmula n.\n283 do STF, aplicada por analogia.\n1.2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"reconhecida a\nsolidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é\npossível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um\ndos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito\ncontra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde\nque não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada\ntransferência do crédito à União\" (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel.\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/05/2019).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - OPÇÃO DO\nCREDOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2175006>>-DF, <<REsp 1948316>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1309643>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"34e009d53d19599271a0a155e3beb4d84da3c8b1158c04d10351825bc6a7b120","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}