{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49511,"origem":"stj","sha256_origem":"1581eb61c203c703b1978f2c0b4a4216606367ecc2e6e5605629267e845e72a9","registro_original":{"id_fonte":"000863539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888062","numero_registro":"202101306650","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE.\nREGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA\nGUARDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. SÚMULA N. 568 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO\nRECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A jurisprudência do STJ mitiga a exigência da comprovação de\nferiados forenses nacionais na comprovação de tempestividade de\nrecursos, tal como o dia da Justiça\" (AgInt nos EREsp n.\n1.377.793/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte\nEspecial, julgado em 5/9/2018, DJe de 11/9/2018).\n2. Conforme entendimento desta Corte, \"a competência para processar\ne julgar ações de interesse do menor é, em princípio, do foro do\ndomicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ)\" (AgInt nos\nEDcl no CC n. 167.703/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda\nSeção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021).\n3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,\ninviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n4. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e\ninvocada apenas em momento posterior, pois configura indevida\ninovação recursal.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:383"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000383 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADOS NACIONAIS - COMPROVAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1377793>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1908358>>-PR\n(AÇÕES DE INTERESSE DO MENOR - COMPETÊNCIA - FORO - DETENTOR DA\nGUARDA - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 167703>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c080ce2da37b4d382d4fc0ee8853380cc98195100ef4bf0d2486ad53df61bec2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}