{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49514,"origem":"stj","sha256_origem":"19751275a65e50d61550847b6fee0e5fc81f58b35ff8eb635cfa83aa0539aa2e","registro_original":{"id_fonte":"000863542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2402999","numero_registro":"202302222165","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS.\nDESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. FALTA DE\nINTERESSE RECURSAL.  DECISÃO MANTIDA.\n1. Para a jurisprudência do STJ, \"o interesse em recorrer\nconsubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou\nseja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela\njurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado\ne a utilidade da providência judicial pleiteada\" (AgInt no REsp n.\n1.904.351/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n12/12/2022, DJe de 14/12/2022).\n1.1. Neste processo , a sentença rejeitou o pedido de condenação das\nempresas aos danos morais, o que continuou inalterado em segunda\ninstância. Por conseguinte, falta interesse processual às agravantes\npara postular a exclusão da referida verba indenizatória na sede\nespecial.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERESSE EM RECORRER - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - UTILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1904351>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"146574c906e38dd453969a69fa525ca143ba8db90c6a313f626c8ce096180562","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}