# Registro público: TJSC — 00028056720178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8003e160de987656f9def3d0689bf208eb9b86c3da4fe357000b94c8b6c82573

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-19
- **Último ato com data válida:** 2020-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-29** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-16T13:29:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-08T17:46:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-04-20T17:40:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-04-19T16:17:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-23T15:42:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-23T15:42:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-23T15:40:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-08T17:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-29T15:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-29T15:52:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-29T15:52:24.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-05-04T16:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-04T16:00:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-30T17:05:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-28T15:05:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-28T15:05:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-26T14:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-24T10:37:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-27T08:42:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-27T08:41:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-20T14:43:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-12T16:34:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-12T16:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-12T15:45:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-12T15:44:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-11T14:45:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-28T16:42:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-22T16:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-25T18:25:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-25T18:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-04-24T18:25:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-24T18:19:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-24T18:18:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-24T18:11:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-24T18:11:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-24T18:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-19T16:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-19T16:17:44.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-20 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-16 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-29 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-23 no assunto oficial «Erro de Procedimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00073589420168240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 00012339220038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156874/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJPR — 00000169019938160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146927/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 00042981620168240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TST — 00013943020115150029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142699/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJAM — 10159454220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TRE-SE — 06004638720206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE