{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49516,"origem":"stj","sha256_origem":"a8013df6c830aa5a9386b6a9efeecfc5448064c6858fcad8d4099783da65004a","registro_original":{"id_fonte":"000863548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098682","numero_registro":"202303432754","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE\nTODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. TARIFAS\nBANCÁRIAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA\nJULGADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte\nlocal pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. \"A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de\nquestões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido\nexaminadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. [...]\nHipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a\nrestituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em\nrazão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas\nabusivas em sentença com trânsito em julgado, que determinou a\nrestituição dos valores pagos indevidamente, com base nos mesmos\nfatos e fundamentos jurídicos do primeiro processo\" (REsp n.\n1.989.143/PB, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA)\n   STJ - <<REsp 1989143>>-PB, <<AgInt no REsp 2045088>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 2179839>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 2002685>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 2001022>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1700ac9e7aa0f2dd96ca9f32607bc30de93c90959211870af30fd78b96e1b9c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}