{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49518,"origem":"stj","sha256_origem":"49450074866e2716510b14d7bd757d8bb3a8ded4ae59d4090c5464118689852f","registro_original":{"id_fonte":"000863692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2355896","numero_registro":"202301426104","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nJUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de\ngratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando\ncomprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo,\nem seu favor, presunção de insuficiência de recursos.\n2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de\nrecuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade\nde arcar com os encargos processuais. Precedentes.\n3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83 do STJ).\n4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7\ndo STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as\nprovas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.\nAlterar tal conclusão é inviável em recurso especial.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA -\nDEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1894164>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1187010>>-RJ\n(PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA -\nIMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2412877>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2406271>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2290556>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"83c83f771c10a63bab10dcc74d73be50cd8f966199603c679058225a3eddbe9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}