{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49519,"origem":"stj","sha256_origem":"58749ab285cd769ca6716fba711b270d4538bba2b8935b50fa7ca3d9b70acf84","registro_original":{"id_fonte":"000863693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2386712","numero_registro":"202302022149","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA\nESTIPULANTE. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO\nEMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE 'SUPRESSIO'. INOVAÇÃO RECURSAL. PROPOSTA DE\nMIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DO MESMO VALOR DE\nMENSALIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"não se pode impor à\nprestadora privada de assistência à saúde a manutenção de\nbeneficiário em seus quadros com base nas regras antes pactuadas\npara o plano coletivo empresarial já extinto\" (REsp n. 1.280.908/SP,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em\n19/3/2015, DJe de 6/4/2015).\n2. Caso concreto em que o plano de saúde foi extinto por fato\nimputável à estipulante (encerramento das atividades empresariais),\ntornando inviável sua manutenção na modalidade coletiva empresarial,\ncabendo à operadora oferecer migração para planos individuais ou\nfamiliares, nos termos da Resolução CONSU N. 19 de 25/03/1999,\nprovidência atendida.\n3. É inviável o conhecimento da alegação de supressio, pois deduzida\napenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ESTIPULANTE E OPERADORA - ROMPIMENTO DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DO\nEX-EMPREGADO - OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1280908>>-SP, <<AgRg no AgRg no AREsp 51473>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1897719>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0169effea57ecbc9962598fb09355ca050c5bb4c3c54a6b269ef614618150334","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}