{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4952,"origem":"stj","sha256_origem":"4bef6acccf47ac4644f0e6462b53834c60a2e7160f6503ed381f7ac48323f691","registro_original":{"id_fonte":"000818893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1823104","numero_registro":"202100135707","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. FALECIMENTO DA\nGENITORA DA HABILITANDA. NÃO COMUNICAÇÃO NA LIDE PELOS SUCESSORES DA\nDEVEDORA. DETERMINADA SUSPENSÃO DA LIDE. PROMOVIDA REGULAR\nHABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ESFORÇOS\nEMPREENDIDOS NA TENTATIVA DE CITAÇÃO. INTEGRIDADE DO TÍTULO\nEXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA DEMANDA\nANULATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS\nPOSTERIORES À CITAÇÃO POR EDITAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO\nCONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.\nACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.\nINCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n1. A parte agravante demonstrou nas razões do agravo interno ter\nimpugnado especificamente os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação\nda Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo\nde retratação.\n2. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo\nCivil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo\nTribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,\nainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.\n3. Quanto aos aspectos do caso concreto que induziram o afastamento\nda declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à\nmorte da devedora original, o exame da pretensão recursal exigiria a\nalteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo\nacórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do\nenunciado da Súmula 7 do STJ.\n4. A não observância do artigo 265, I, do CPC, que determina a\nsuspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas\nnulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não\nhaja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa\npreservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do\nfalecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de\njustiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso\nsob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem.\nPrecedentes.\n5. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a\njurisprudência prevalecente nesta Corte Superior de Justiça, o que\natrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da\nSúmula 83 do STJ.\n6. A incidência dos referidos óbices impede o conhecimento do\nrecurso lastreado na alínea \"c\" do inciso III do art. 105 da\nConstituição Federal.\n7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão\nda Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"df6113bb32eeb71fb1f3b3d22d7593ef05c29fc5cd8d5a079a044900b736b516","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}