{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49522,"origem":"stj","sha256_origem":"9446d37a256673b46ebcd49ade04a854fa75017804447d7ae0e8317e876c7e89","registro_original":{"id_fonte":"000863696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2326691","numero_registro":"202301002327","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"O erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é\naquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou\ninexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou\ncritérios de cálculo\" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.600.622/MT,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n13/12/2021, DJe de 15/12/2021).\n2. A decisão judicial que fixa critérios para a liquidação da dívida\nestá sujeita à preclusão, caso não impugnada oportunamente pela via\napropriada.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ERRO MATERIAL - CÁLCULO ARITMÉTICO OU INEXATIDÃO MATERIAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1600622>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2086115>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1317113>>-SP\n(DECISÃO JUDICIAL - CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO - PRECLUSÃO -\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1640322>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1573157>>-SC, <<AgRg no REsp 1374321>>-RS,\n         <<REsp 1125569>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"87e3f613b46859bf8359a4e3c92b3bb885ea4e19d708d820abdb90b6ebbc73b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}