# Registro público: TJRS — 00022918820038210104 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Horizontina - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-12-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952232/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952232.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3f6d5bef6ba67b6458023b28c7caaea7de7dfd2466509cd1bcba05c90498d5c8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-27 - **Último ato com data válida:** 2019-04-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-09-25** — Definitivo (TPU 246) > **2013-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-08-28** — Documento (TPU 581) > **2012-07-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-06-19** — Recebimento (TPU 132) > **2012-05-02** — Recebimento (TPU 132) > **2011-11-30** — Recebimento (TPU 132) > **2011-06-17** — Recebimento (TPU 132) > **2011-06-17** — Recebimento (TPU 132) > **2011-02-14** — Recebimento (TPU 132) > **2011-02-14** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Dívida Ativa não-tributária | Taxa de Coleta de Lixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-01-27T15:46:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2004-06-07T10:33:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2006-11-14T13:57:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2006-12-27T14:54:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2008-09-19T15:51:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2010-11-18T10:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-02-14T12:34:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-07-23T13:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-08-28T15:42:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2003-02-18T14:20:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-04-30T09:13:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-05-31T15:02:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-09-02T15:43:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2004-09-03T09:49:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2006-08-03T10:50:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-07-11T17:01:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-09-17T18:09:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-06T18:11:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-06-23T18:29:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-14T09:08:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-14T12:35:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-17T16:49:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-17T17:17:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-30T16:19:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-02T11:19:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-19T16:05:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-01T11:44:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-09-25T08:08:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-04-09T01:39:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 10534](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10534) - [Outros processos do assunto TPU 10537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10537) - [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394) - [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f6d5bef6ba67b6458023b28c7caaea7de7dfd2466509cd1bcba05c90498d5c8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Taxa de Limpeza Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2004-06-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-11-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2006-12-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2008-09-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-11-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-02-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2011-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2011-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2012-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2012-07-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-08-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T16:08:13\.908633477Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2002\-12\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3f6d5bef6ba67b6458023b28c7caaea7de7dfd2466509cd1bcba05c90498d5c8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00125313920038210104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936455/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10534, 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / 1ª Vara Judicial - Horizontina - [TJMG — 13416191620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10534, 10536, 10537 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 50006620820038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107702/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00036915020068210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223019/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / 1ª Vara Cível - Alegrete - [TJRS — 00003119520098210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / 1ª Vara Cível - Torres - [TRF3 — 00028667520084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2652276/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00028667520084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00118008520094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632073/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00022918820038210104 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Dívida Ativa não-tributária | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Horizontina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2019-04-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3f6d5bef6ba67b6458023b28c7caaea7de7dfd2466509cd1bcba05c90498d5c8 - **SHA-256 do comentário:** d0d69238a043b4cbacaebe45c308825381a1841286250a48cf159abd41178845