# Registro público: TRF3 — 50016464920224036343

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495244/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495244.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ace66284c967a94cd410fe0976fe8fb6b1c45855c02b0c4c2b6af30b5779bc9c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-28
- **Último ato com data válida:** 2022-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-05** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2022-07-05** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2022-06-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-29** — Remessa (TPU 982)
> **2022-06-28** — Recebimento (TPU 981)
> **2022-06-28** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2022-06-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Urbana (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-28T11:34:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2022-06-28T11:34:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18248", "nome": "01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ"}}
- 2022-06-29T13:06:22.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18248", "nome": "01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ"}}
- 2022-07-12T10:44:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18248", "nome": "01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ"}}
- 2022-06-28T14:18:30.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18248", "nome": "01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ"}}
- 2022-07-14T00:03:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18248", "nome": "01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ"}}
- 2022-07-14T07:03:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18248", "nome": "01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ"}}
- 2022-08-15T12:20:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18248", "nome": "01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ"}}
- 2022-06-28T11:34:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18248", "nome": "01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ"}}
- 2022-06-29T13:06:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18248", "nome": "01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ"}}
- 2022-07-05T18:37:55.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18248", "nome": "01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ"}}
- 2022-07-05T18:37:55.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18248", "nome": "01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ"}}
- 2022-08-15T14:58:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18248", "nome": "01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6097)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Urbana (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-28 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-28 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-05 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-05 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-12 — Expedida/certificada; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-15 no assunto oficial «Urbana (Art. 48/51)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05003628220204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161285/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01150060820154025054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160737/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05001405020204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159579/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05001745920194058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159524/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMS — 00002298320118120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139060/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ / Vara Única
- [TJMS — 00002292920258120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131405/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ / Vara Única
- [TJMS — 00002281320128120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120609/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ / Vara Única
- [TRF6 — 00000324620064013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436774/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 25bb9bf8cb1f7af9cf0f3a45b8b7f980ab7bd6edef509de200eb4d2e8747c28b
- **SHA-256 do registro documental:** ace66284c967a94cd410fe0976fe8fb6b1c45855c02b0c4c2b6af30b5779bc9c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)