{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49527,"origem":"stj","sha256_origem":"ca22765e4ee764638dffaca3635b3271b3f6e6ef158a84c731af5a40243e4ad2","registro_original":{"id_fonte":"000863860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1760783","numero_registro":"202002409413","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE\nCIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO SEGURADO. PRECEDENTES.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA\nN. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos \" casos de seguro de responsabilidade civil, a prescrição\nserá contada 'da data em que é citado para responder à ação de\nindenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a\neste indeniza, com a anuência do segurador' (artigo 206, § 1º, inc.\nII, alínea a)\" (AgInt no REsp n. 1.246.263/RS, Relator Ministro\nMARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de\n27/11/2019).\n2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, nos termos\nda Súmula n. 283/STF.\n3 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO - TERMO\nINICIAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2085067>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1246263>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c5a1933ae12bfe76ca5a7be24d314141d686badb52fdbde01bf3bcc0ebbd2d08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}