# Registro público: TRT13 — 00002704920225130007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952706/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952706.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6afb5b4d1a3318e4ff6a818dfe0e26b72417ce65d541fd0444859a8dff495243

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-19
- **Último ato com data válida:** 2022-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-17** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2022-05-17** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2022-05-17** — Audiência (TPU 970)
> **2022-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Desconfiguração de Justa Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-19T19:53:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-20T07:43:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-04-20T08:08:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-20T09:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-20T12:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-08T10:33:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-16T16:12:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-17T09:20:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-04-21T01:23:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-21T01:23:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-30T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-03T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-20T09:25:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-17T09:20:32.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
- 2022-05-17T09:20:32.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2022-05-17T10:27:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6afb5b4d1a3318e4ff6a818dfe0e26b72417ce65d541fd0444859a8dff495243.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-20 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-17 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-17 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-17 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:43:18\.179892669Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-19T19:53:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6afb5b4d1a3318e4ff6a818dfe0e26b72417ce65d541fd0444859a8dff495243

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001701320205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13814, 13992, 13993, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT2 — 00005222320135020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13992, 13993, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT20 — 00000154620205200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13814, 13992, 13993, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT4 — 00009707220125040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13992, 13993, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE
- [TRT17 — 00001960620165170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948246/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13992, 13993, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00000035220215230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13992, 13993, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT5 — 00000209320205050561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13992, 13993, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de Porto Seguro
- [TRT7 — 00017143420125070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13993, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
- **SHA-256 do registro documental:** 6afb5b4d1a3318e4ff6a818dfe0e26b72417ce65d541fd0444859a8dff495243
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002704920225130007 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Desconfiguração de Justa Causa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6afb5b4d1a3318e4ff6a818dfe0e26b72417ce65d541fd0444859a8dff495243
- **SHA-256 do comentário:** 66fcf9bb56c791e7c4b310c81126d328e548daf7ffa8eedafaf741c6db6077f7