{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49529,"origem":"stj","sha256_origem":"e4fb936b98b4f8cc69c1c45ac467fe634543afb684e2daf35d71ed2eeb035934","registro_original":{"id_fonte":"000863882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1474919","numero_registro":"201402056459","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2024-01-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE\nPOSSE. POSTO DE COMBUSTÍVEL. LIMINAR DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. SÚMULA 735/STF. NÃO INCIDÊNCIA.\nDEBATE ACERCA DA ADEQUAÇÃO DA VIA  PROCESSUAL ELEITA E NÃO\nPROPRIAMENTE ACERCA DA LIMINAR: CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO OU CONTRATO\nDE COMISSÃO MERCANTIL. AÇÃO DE DESPEJO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA\nDE SUBLOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245/91.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Cuidando-se de recurso especial interposto na vigência do\nCPC/1973, \"devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na\nforma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\" (Enunciado n. 2 do\nPlenário do STJ). Incidência da Súmula 211/STJ.\n2. Não incide o óbice da Súmula 735 do STF, pois não há debate\npropriamente acerca da liminar de reintegração de posse em si, mas\nsim sobre a questão relativa à propositura da ação incabível.\nDiscute-se a falta de uma das condições da ação, diante de suposta\ninadequação da via processual eleita, tratando-se, portanto, de\nmatéria de direito processual civil a ser examinada em recurso\ntirado contra relevante decisão interlocutória, nos termos do art.\n267, VI e § 3º, do CPC/1973.\n3. Verificando-se que a recorrente encontra-se na posse do imóvel em\nrazão de contrato de comissão mercantil firmado com a recorrida, e\nnão em decorrência de contrato de sublocação entre as partes,\ndescabe cogitar de ação de despejo e de aplicação da Lei 8.245/91,\nmostrando-se cabível a ação de reintegração de posse manejada.\n4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento\nao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c5bbf01ad780af5b6e982bca16a05ec3c9df5008b0d7cc912e4ca7694f18dbdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}