# Registro público: TRE-PR — 06000383420256160033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33 ª zona eleitoral-União da Vitória
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 889391046b72f92d099fe3a2b0bac6080997eae24e25fb6122294665329aba21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-03
- **Último ato com data válida:** 2026-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-20** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-05-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral | Difamação na Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-03T11:29:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2025-06-03T15:12:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2025-07-02T09:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2025-07-18T10:45:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2025-07-18T17:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2025-10-22T14:39:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2025-11-12T14:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2025-11-26T09:59:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2025-11-28T15:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-02-23T10:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-03-19T17:45:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-04-06T13:35:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-04-06T16:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-04-28T15:15:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-04-30T14:19:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-05-12T16:03:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2025-06-03T15:12:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2025-07-09T18:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2025-08-12T16:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2025-11-13T14:14:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2025-11-18T02:10:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-03-11T13:26:21.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TST", "valor": 272}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-03-11T14:28:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-03-12T15:16:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-03-12T15:16:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-03-12T21:56:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-03-19T16:29:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-03-19T17:36:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-04-01T17:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros", "valor": 201}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-04-01T17:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-04-06T16:29:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-04-09T12:21:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-04-22T13:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-04-22T13:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-04-22T13:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-04-22T15:10:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-04-23T10:53:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-04-24T14:28:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-04-30T17:11:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-05-05T14:48:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952976.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11483](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11483)
- [Outros processos do assunto TPU 11486](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11486)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Difamação na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-11-26 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-11 — Evolução da Classe Processual; TST; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-03-12 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-03-19 — Audiência; preliminar; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-01 — Petição; Outros — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-04-06 — Audiência; preliminar; Juiz(a); convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-09 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-04-28 — Audiência; Juiz(a); designada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-30 — Audiência; preliminar; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-30 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2026-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2026-04-30 trata do assunto oficial «Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-05-20 trata do assunto oficial «Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T17:15:37\.330000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250603112921
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 889391046b72f92d099fe3a2b0bac6080997eae24e25fb6122294665329aba21

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000391920256160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072130/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483, 11486
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 33 ª zona eleitoral-União da Vitória
- [TRE-PR — 06000400420256160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152564/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11483, 11486
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 33 ª zona eleitoral-União da Vitória
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
- [TRE-RN — 06003496920246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145854/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483, 11486
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª zona eleitoral-União da Vitória / 23 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000366420256160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926039/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11483, 11486
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 33 ª zona eleitoral-União da Vitória
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
- [TRE-CE — 06001122420206060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896996/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483, 11486
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª zona eleitoral-União da Vitória / 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-AL — 06001359320206020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2308772/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483, 11486
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª zona eleitoral-União da Vitória / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-AL — 06003256220206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970864/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11483, 11486
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª zona eleitoral-União da Vitória / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-RJ — 06000798420216190153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967378/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11483, 11486
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª zona eleitoral-União da Vitória / 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ