# Registro público: STJ — 00004143620118050183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f697553705d66ceda0c3b6d89be12295ee034cbd52165a2c33828cdad6184cbd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-06
- **Último ato com data válida:** 2021-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-19** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
> **2017-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Latrocínio | Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-06T15:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-06T15:52:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-06T15:54:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-16T17:01:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-08-18T12:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-04-26T21:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-06T10:34:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-07T18:55:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-19T17:10:51.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2021-04-20T05:05:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-13T14:36:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-13T14:36:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-16T17:01:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-16T17:01:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-19T17:10:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-26T20:53:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5567)
- [Outros processos do assunto TPU 3458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3458)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Latrocínio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-16 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-19 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2021-04-19 trata do assunto oficial «Latrocínio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-13 trata do assunto oficial «Latrocínio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:20:43\.458124546Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f697553705d66ceda0c3b6d89be12295ee034cbd52165a2c33828cdad6184cbd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00001536520158110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2678656/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3458, 3637, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Primeira Vara Criminal - Comarca de Água Boa - SDCR
- [STJ — 00003106320208210157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3992894/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3458, 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJPR — 00000214320208160134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3458, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / PINHÃO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [STJ — 00001734020178250007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2389727/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3458, 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJMG — 00464822320168130611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409913/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3458, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00000576820228130338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4794078/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3458, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00000853320238080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3196942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3458, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO
- [TJMT — 00000379020198110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839002/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 3458, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** f697553705d66ceda0c3b6d89be12295ee034cbd52165a2c33828cdad6184cbd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)