{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4953,"origem":"stj","sha256_origem":"baffbc8b12d0fa55c1ee9c0f60162d98378741e0040b41ecf63447d424d5e0a7","registro_original":{"id_fonte":"000818894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1637068","numero_registro":"201903691953","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA NA ORIGEM. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NA INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A Corte Estadual, após o julgamento de embargos declaratórios\ninterpostos contra a decisão que negou seguimento ao recurso\nespecial, manteve a inadmissão do apelo nobre por deserção, porque\nindeferido o benefício da gratuidade de justiça, não tendo a parte\nora agravante recolhido o preparo na forma legal.\n2. Decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que\ndeve ser mantida, diante da incidência do óbice da Súmula 187/STJ:\n\"É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça,\nquando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das\ndespesas de remessa e retorno dos autos\".\n3. Ademais, como a parte então recorrente não atendeu à determinação\nda Corte Estadual quanto à comprovação de sua hipossuficiência para\nauferir o benefício da gratuidade de justiça, tal questão\nencontra-se preclusa, não podendo ser revista neste momento\nprocessual.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e8353b21a3192339a040f4953b54d19f9d70705c9a566c46758d3f53dc709e69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}